Entenda como garantir a legalidade e a segurança da posse do seu imóvel
A regularização fundiária é um processo legal essencial para dar segurança jurídica à posse de terrenos e imóveis urbanos ou rurais. Ela transforma ocupações informais em propriedades legalmente reconhecidas, garantindo direitos e promovendo o desenvolvimento sustentável.
O que é Regularização Fundiária?
É o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial legal. Em outras palavras, é a forma de legalizar áreas ocupadas irregularmente, concedendo aos moradores o título de propriedade.
Por que a Regularização é importante?
Ela permite que famílias e empreendedores tenham acesso à segurança da posse e à valorização do imóvel, além de facilitar o acesso a crédito, infraestrutura urbana (água, luz, esgoto), escrituras e registros oficiais.
Quais os tipos de Regularização Fundiária?
- REURB-S: voltada para áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda.
- REURB-E: destinada a ocupações com perfil diverso, incluindo áreas comerciais, industriais ou de alta renda.
Quem pode solicitar?
Qualquer morador, associação de bairro, cooperativa ou até mesmo o poder público pode iniciar o processo de regularização. A solicitação pode ser feita junto à prefeitura ou órgãos competentes do município.
Como funciona o processo?
- Levantamento topográfico e estudo da área;
- Análise da legislação local e enquadramento da ocupação;
- Elaboração do projeto de regularização;
- Aprovação pelos órgãos públicos competentes;
- Registro dos imóveis em cartório;
- Entrega do título de propriedade aos beneficiários.
Quais os benefícios?
- Legalização da posse;
- Valorização do imóvel;
- Inclusão social e cidadania;
- Melhoria na infraestrutura e serviços públicos;
- Redução de conflitos fundiários.
Conclusão
A regularização fundiária é mais do que um processo técnico – é uma ferramenta de transformação social. Ela garante dignidade, segurança e oportunidades a milhares de famílias brasileiras.
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