Entenda como garantir a legalidade e a segurança da posse do seu imóvel A regularização fundiária é um processo legal essencial para dar segurança jurídica à posse de terrenos e imóveis urbanos ou rurais. Ela transforma ocupações informais em propriedades legalmente reconhecidas, garantindo direitos e promovendo o desenvolvimento sustentável. O que é Regularização Fundiária? É o conjunto de medidas jurídicas,